A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou nesta terça-feira (6) requerimento do deputado Marcelo Itagiba para realizaçãode audiência pública para discutir a proposta de redução da maioridade penal de18 para 16 anos de idade. A data da audiência ainda não foi marcada.
No requerimento aprovado, o deputado sugere os nomes deRaimundo Cézar Britto, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); o jurista Miguel Reali Junior e o professor de Direito Penal da UniversidadeFederal do Pará, René Ariel Totti.
A CCJ não votou os dois projetos de segurança que estão napauta desde a semana passada. Um trata do regime disciplinar diferenciado parapresos que se envolverem com organizações criminosas e o outro da delação premiadapara criminosos já condenados. Atualmente a delação premiada só é valida paraquem está respondendo processo.