A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira o texto do Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, formado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. O protocolo foi assinado em Montevidéu em 9 de dezembro de 2005 e é ratificado pelo Projeto de Decreto Legislativo 2266/06, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Segundo o relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), o Parlamento será independente e autônomo.
Ele funcionará como órgão consultivo do Conselho do Mercosul, e não como órgão legislativo. Os parlamentares terão as imunidades e privilégios dos agentes diplomáticos. O Parlamento deverá ser instalado até 31 de dezembro deste ano e funcionará, até 2010, com 18 representantes de cada país, indicados pelos respectivos congressos nacionais. Em uma segunda etapa, ele será integrado por representantes eleitos pelo voto direto.
Além disso, o protocolo prevê que as normas relativas ao Mercosul serão ratificadas com mais agilidade pelos congressos nacionais dos países integrantes.
Tramitação
A matéria ainda terá que ser analisada pelo Plenário da Câmara, em regime de urgência.
