A Comissão de Legislação Participativa pode votar na quarta-feira (21) sugestão da Associação dos Jurados de Ipatinga (MG) para alterar as regras sobre a formulação de quesitos (perguntas aos jurados) nos processos de competência do Tribunal do Júri. De acordo com a sugestão, os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: a materialidade do fato; a autoria ou participação do réu; se o acusado deve ser condenado; se existem causas de diminuição de pena alegadas pela defesa; e se existem circunstâncias qualificadoras ou causas de aumento de pena.
A proposta, que altera o Código de Processo Penal, também estabelece critérios de votação para definir a condenação ou absolvição do réu.
A sugestão foi inspirada no Projeto de Lei 4203/01, do Poder Executivo, e tem como objetivo evitar que os jurados decidam de forma contraditória, por não compreenderem os quesitos que lhes são formulados. O relator, deputado Jaime Martins (PL-MG), é a favor da sugestão. Se aprovada, a proposta passará a tramitar como projeto de lei.
Comunicação oficial
A comissão também poderá votar, entre outras matérias, sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG) de que a internet seja usada pela União, estados e municípios como veículo de comunicação oficial. O relator, deputado Ivo José (PT-MG), é a favor de transformar a sugestão em projeto de lei.
