Comissão adia votação de projetos de lei por falta de quórum

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adiou a votação de projetos por falta de quórum. Os debates foram adiados para amanhã (28) às 10 horas. Entre as propostas a serem avaliadas está o projeto de lei que disciplina a edição, revisão e cancelamento do mecanismo das súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Aprovado na Reforma do Judiciário, esse recurso judicial permite que uma decisão sobre uma matéria constitucional, depois de ser adotada diversas vezes no STF e aprovada por dois terços de seus membros, seja considerada obrigatoriamente para o poder Judiciário e administração pública. Sem o efeito vinculante, o sistema judiciário era obrigado a repetir muitas vezes a mesma decisão.