Quem tem veículo com placa final um, dinheiro extra e pretende obter desconto de 15%, pode fazer o pagamento integral do IPVA – Imposto sobre Veículos Automotores ? a partir desta segunda-feira (13). A mesma bonificação se estende aos demais veículos, desde que observados os prazos de pagamentos previstos no calendário do IPVA deste ano e fixados segundo o final da placa.
O desconto cai para 5% do valor lançado para quem fizer o pagamento integral em março e também de acordo com o final da placa, considerando-se os prazos de pagamento do Calendário IPVA/2006. Este percentual de desconto vale para quem pagar a primeira parcela em dia ou quitar o débito no prazo de 30 dias.
Este benefício, aprovado pelo Governo do Estado, é uma boa alternativa partindo-se do princípio de que a inflação deste ano não deverá ser superior a 5% de acordo com estimativas oficiais.
Dispensa de multa e juros
Já os créditos tributários decorrentes do IPVA, lançados até 31 de dezembro de 2004, poderão ser pagos na rede bancária com dispensa de multa e juros, mas sendo mantida a correção monetária do imposto. Para a quitação integral dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e ajuizados, o proprietário do veículo terá que efetuar o pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes limitados a 2% do valor consolidado. Mas, o credor que não efetuar o pagamento dentro do prazo previsto – 31 de março – estará sujeito a execução fiscal, tendo que dispor de algum bem para quitar a dívida.
Governo do Estado decidiu prorrogar o prazo para o pagamento dos débitos decorrentes do IPVA ? Imposto sobre Propriedade de Veiculo Automotores, com o benefício da isenção de multa e de redução de juros, no final do ano passado. O prazo inicial dado pelo governador Roberto Requião venceu no dia 31 de janeiro, mas acabou sendo prorrogado. Agora, o prazo para pagamento do imposto com o beneficio é definitivo, não haverá nova prorrogação.
