Brasília (AE) – Com a interferência do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, a Câmara dos Deputados aprovou no fim da noite de ontem (8)o texto básico da Medida Provisória 258, que cria a chamada Super-Receita, uma estrutura para aumentar a arrecadação do governo federal. No início da noite de hoje, ainda faltava apreciar dois destaques para concluir a votação na Câmara. A maior preocupação do governo, agora, é com o Senado. O ideal para o Executivo seria a casa aprovar a MP amanhã – e sem alterações, para não ser necessária uma segunda votação na Câmara. Isso porque a MP precisa ser aprovada até o dia 18, do contrário perderá a validade. Como há feriado na semana que vem, todo esforço é para concluir o processo esta semana.
O problema é o que o governo não tem maioria no Senado e a oposição promete fazer jogo duro. O PFL e o PSDB criticam a decisão do governo de haver editado uma MP para criar a Super-Receita. Acham que o tema não era urgente o bastante para justificar esse tratamento e que o assunto poderia ter sido objeto de um projeto de lei. É a mesma crítica feita pelas corporações da Receita e da Previdência, que têm um articulado lobby no Legislativo. Por isso, será difícil ao governo obter a cooperação dos senadores no sentido de votar a MP rapidamente. Preocupados com o calendário apertado, o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), e os senadores Fernando Bezerra (PTB-RN) e Romero Jucá (PMDB-RR) tinham programada hoje uma reunião com Palocci.
A aprovação da Super-Receita na Câmara foi um alívio para o governo, que conseguiu avançar com uma agenda de seu interesse em meio ao tiroteio com a oposição. Palocci e o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Jaques Wagner, passaram o início da semana em conversas com parlamentares. Palocci fez apelos ao bom senso e à necessidade de criar um clima mais positivo no País. Wagner garantiu a seus interlocutores que o aumento de arrecadação resultante da Super-Receita permitirá a redução da carga tributária.
Alterações – Na última hora, o relator da MP 258, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), concordou em incluir no texto um artigo autorizando o reparcelamento da dívida dos Estados com o INSS. A medida, segundo o ministro Jaques Wagner, teria por objetivo dar aos governos estaduais o mesmo tratamento que foi concedido aos municípios, que obtiveram o refinanciamento de suas dívidas mediante dispositivo incluído na MP 255.
Os técnicos da Receita Federal, que estão em greve há mais de 100 dias contra a MP, também foram contemplados com um ajuste de redação. Pela MP, eles são classificados como "assessores" dos auditores fiscais, e não mais "subsidiários", como estava previsto no texto original. É menos do que eles reivindicavam. Os técnicos queriam, na verdade, ser incluídos na carreira única de auditor da Super-Receita, o que era visto por seus colegas fiscais como uma tentativa de obter promoção sem prestar concurso público. A mudança foi suficiente para eles acenarem com a possibilidade de encerrar a greve.
Outra mudança feita no relatório para agradar aos servidores prevê que, apesar da unificação, a contribuição previdenciária paga pelas empresas deve ir direto ao caixa do INSS, sem passar pelo Tesouro. O temor dos sindicalistas é de que o governo se utilize do caixa único para desviar as verbas da Previdência para reforçar o esforço fiscal do governo. Na prática, entretanto, esse risco não existe. Como a Previdência vive no vermelho, não haveria utilidade para o governo desviar as verbas da pasta. No fim das contas, seria necessário remanejar recursos de outras áreas para tapar o buraco da Previdência, como já ocorre.
