O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está definindo os últimos detalhes para a próxima edição da Semana Nacional de Conciliação- esforço concentrado do Judiciário que acontece anualmente. O evento tem o propósito de, por meio de audiências diversas de conciliação, buscar entendimento entre as partes e disseminar, no país, a cultura da resolução dos conflitos judiciais por este meio de pacificação. Este ano, a Semana será realizada de 28 de novembro a 3 de dezembro e contará, como é de praxe, com a parceria de todos os tribunais brasileiros.
Por conta disso, representantes do comitê gestor do Movimento Nacional pela Conciliação, do qual fazem parte juízes de vários Estados, participaram de reunião, nesta quarta-feira (14/09), em Brasília, para decidir os pontos do próximo evento. O CNJ também programa, para o início de outubro, um encontro com representantes dos tribunais, como forma de prestar, a exemplo do que acontece todos os anos, orientações sobre o tema e ajudar no que for possível para o bom êxito deste trabalho concentrado.
Demandas de massa – Este ano, conforme informaram participantes da reunião, a Semana Nacional de Conciliação terá como foco as audiências de conciliação referentes às demandas judiciais de massa, que envolvem grandes números de partes – em geral ações coletivas movidas por consumidores contra bancos, empresas de telefonia, serviços de água e luz etc. Por conta disso, o CNJ já tem mantido contatos com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), entidades públicas e algumas das principais instituições financeiras, com vistas a formar parcerias que levem à concilição de processos.
A reunião contou com a participação, no período da tarde, do conselheiro José Roberto Neves Amorim, integrante da comissão permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, do CNJ, e dos juízes Morgana Richa (ex-conselheira do CNJ), André Gomma e Adriana Goulart, além do diretor da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul (Ajuris), Ricardo Schmidt, e de assessores do Conselho.
Mobilização – A chamada “mobilização pela conciliação” envolve, ainda, a entrega da segunda edição do prêmio intitulado “Conciliar é Legal”, que tem o intuito de selecionar as melhores práticas de conciliação observadas nos tribunais ao longo deste ano e checar o cumprimento da Resolução 125, do CNJ, que determina a criação, por todos os tribunais, de centrais e núcleos especificamente voltados para a conciliação de processos. Prevê, também, a realização, pela primeira vez, de um curso para formação de conciliadores.
No caso do curso, as aulas da primeira etapa serão realizadas na próxima segunda-feira (19/09) e têm o propósito de formar servidores do Judiciário como instrutores em conciliação e mediação. O objetivo é intensificar a disseminação e a padronização dessas técnicas nos tribunais brasileiros. A primeira turma desta etapa terá aulas de 19 a 23 de setembro. A segunda será atendida de 26 a 30 de setembro. Foram selecionados para participar apenas servidores que já possuem experiência comprovada nestas técnicas de resolução de conflitos e em docência. As aulas serão realizadas no auditório do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em Brasília.
Inscrições abertas para workshop
sobre nova ferramenta de
regularização fundiária
Os interessados em participar do workshop “Registro Torrens – Ferramenta para a Regularização Fundiária da Amazônia Legal?” já podem preencher a ficha de inscrição pela internet. O evento, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acontecerá dias 29 e 30 de setembro na sala de sessões da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.
Poderão participar do workshop membros do poder Executivo e Judiciário, corregedores-gerais dos tribunais de Justiça de Estados da Amazônia Legal, institutos de terras, além de entidades e associações que atuam com o registro de imóveis.
Segurança – O foco do encontro será a discussão sobre o Registro Torrens – ferramenta jurídica utilizada com sucesso na Austrália, Nova Zelândia e em diversos países europeus para oferecer mais segurança nos registros das propriedades urbanas e rurais. Além de palestrantes brasileiros, o workshop contará com especialistas da Espanha – país-sede do Centro Internacional para Lei de Registro (Cinder).
Essa iniciativa do Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários, do CNJ, conta com a parceria da Universidade do Registro de Imóveis (Uniregistral) e do Cinder – entidade internacional que reúne mais de 40 países europeus e americanos.
A partir do workshop, o CNJ espera estimular a análise de mecanismos de registro utilizados em outros países que possam contribuir para resolver o problema da indefinição da propriedade, principalmente na Amazônia Legal. Nesta região, questões como indefinição da posse de terras, fraudes agrárias, títulos sem registro e posses ilegais estão contribuindo para o aumento de conflitos pela disputa de terras e a violência no campo.
Registro Torrens – O Registro de Torrens é diferenciado porque, uma vez efetivado, fornece ao proprietário um título com força absoluta e não admite prova em contrário, como os registros públicos. Trata-se da única forma de registro que oferece tal garantia. Apesar de ser reconhecido como um instrumento eficiente de regularização fundiária em outros países, o Torrens não é muito difundido no Brasil.
Diagnóstico traça perfil das unidades
de controle interno dos tribunais
Apenas 40% das unidades de controle interno dos tribunais de Justiça estaduais realizam auditorias – ação que corresponde a uma das principais tarefas deste setor. A constatação é de especialistas que participaram do Encontro Nacional das Unidades de Controle Interno do Poder Judiciário, encerrado nesta terça-feira (13/09), em Brasília. O dado faz parte do diagnóstico apresentado pela secretária de Controle Interno, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gláucia Elaine de Paula.
O estudo demonstra a confusão entre as funções de controle interno dos tribunais com as atividades meramente administrativas e jurídicas – situação já apontada pelo CNJ. Atualmente, cerca de 30% dos tribunais atuam na elaboração do Plano Anual de Auditoria (ferramenta que planeja o que será feito; avalia normas e procedimentos administrativos e analisa a prestação de contas de adiantamentos e fundos rotativos).
Balancetes e processos – Já 20% dessas unidades dos tribunais acompanham atos de admissão e desligamento dos servidores, analisam balancetes contábeis e processos licitatórios, além de acompanhar atos de gestão administrativa e decisões dos tribunais de contas e do CNJ.
Para a secretária de Controle Interno do CNJ, Gláucia Elaine de Paula, enquanto os tribunais ocuparem seus controles internos com atividades administrativas não será possível avançar no aumento da eficiência, no uso do recurso público. “Existem tribunais em que o controle interno cuida de registros contábeis, o que seria função da contabilidade. Em outros, é feita a análise prévia da folha de pagamento. Tem até monitoramento de processos com carga para advogados há mais de 100 dias. Esses exemplos mostram o desvio de função”, afirmou.
A secretária explicou que, apesar de os tribunais cumprirem formalmente a Resolução 85, possuem dificuldades com capacitação, quantidade de servidores e estrutura para o funcionamento efetivo do controle interno. A partir deste cenário, o CNJ está definindo ações para ajudar os tribunais a se estruturarem. O primeiro passo foi a reunião destes representantes.
Servidores X Orçamento – Em 2009, o orçamento do Judiciário foi de, aproximadamente, R$19,6 bilhões. Para para controlar e apurar esse orçamento existiam em todo o país 266 profissionais trabalhando com controle interno. Deste total, 23% dos trabalhadores atuavam no Sudeste – região com o maior volume de recursos – e 35% estavam na região Nordeste – responsável por R$3,3 bilhões em despesas com o Judiciário.
“Quando analisamos o número de profissionais que trabalham com controle interno e o volume de recursos geridos pelos tribunais fica evidente a falta de estrutura. Além de controlar a legalidade dos atos, o controle interno tem como missão avaliar os métodos mais eficientes para a gestão de recursos. Isso é possível se tivermos gente qualificada para detectar formas de otimizar os recursos durante auditorias, por exemplo”, avalia Gláucia Elaine de Paula.
Os dados foram apurados pela Secretaria de Controle Interno (SCI), em questionário para mapear a estrutura e o funcionamento dos núcleos de controle interno de 26 tribunais de justiça em 2010. Os tribunais responderam sobre o tempo de criação das unidades de controle interno, a estruturação deste serviço, a quantidade de servidores e as funções desempenhadas.
(Fonte: Agência CNJ de Notícias)
