O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo do Judiciário, pode sofrer na próxima semana nova derrota no Supremo Tribunal Federal (STF). Está previsto para dia 15 o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade na qual o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, questiona resoluções do CNJ que prevêem a possibilidade de os juízes receberem em dinheiro férias não gozadas por necessidade de serviço.
A derrota do conselho nessa ação é admitida até por seus integrantes, que vêem como precedente o julgamento de quarta-feira do Supremo, que suspendeu em liminar a norma do CNJ que garantia aos juízes férias coletivas em janeiro e julho. A ministra Carmen Lúcia, relatora da ação, apontou que a Constituição acabou com as férias coletivas de juízes duas vezes ao ano e só uma emenda constitucional, aprovada pelo Congresso, poderia alterar isso.
Integrantes do CNJ acham que, como na quarta, o Supremo deve concluir na próxima semana que o conselho extrapolou seus limites de atuação ao permitir que juízes ganhem dinheiro em troca de férias não gozadas. Na ação, Souza sustenta que apenas o Supremo tem poderes para propor benefícios como os decididos pelo CNJ. E mesmo assim, acrescenta, seria necessário aprovar lei complementar de iniciativa do STF.
Um conselheiro que não quis se identificar disse ontem que é importante o STF tomar decisões como a de quarta-feira, para tirar dúvidas sobre os limites de atuação do CNJ. Ele argumentou que sempre haverá ruídos, porque isso é próprio da interpretação das leis.
