A ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, falou na terça-feira (23/08), em São Paulo, sobre a primeira edição do Manual de Gestão dos Bens Apreendidos, para ajudar os juízes na alienação antecipada de bens. A divulgação sobre o formato desta publicação, que será lançada até o final de setembro, será feita no Aeroporto de Congonhas, durante a solenidade de início do desmonte dos aviões pertencentes à massa falida da Vasp, como parte do Programa Espaço Livre, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os aviões da Vasp, que agora estão sendo desmontados, são um bom exemplo da necessidade da alienação antecipada, inclusive para evitar a deterioração dos bens: esses aviões, hoje, são sucatas. Levantamento do CNJ mostra que desde a implantação do Sistema Nacional de Bens Apreendidos, em 2009, foram cadastrados R$ 2,337 bilhões em bens. Deste valor, apenas 0,23% (R$ 5,3 milhões) foi objeto de alienação antecipada e 1,85% (R$ 43,3 milhões) foi convertido em favor da União e dos Estados.
“A conclusão que se extrai com esses dados é que o alto percentual de 93,35% dos bens apreendidos ainda permanece aguardando destinação”, enfatiza o documento. Portanto, bens no valor de R$ 2,182 bilhões continuam em poder da Justiça. Ou seja, os bens nem são restituídos aos seus antigos proprietários nem vendidos pela Justiça para pagamento das dívidas.
“Todavia, a situação beira o caos. Milhares de automóveis se deterioram nos pátios de delegacias, armas ficam retidas em locais inseguros e vez por outra são furtadas, barcos, computadores, caças-níqueis, roupas, moeda falsa, entorpecentes e uma infinidade de bens compõem este quadro assustador. E o Poder Público, no caso o Judiciário, nem sempre se dá conta da gravidade do problema”, relata o manual.
Legislação – A alienação antecipada de bens apreendidos foi prevista no art. 62 da Lei n. 11.343/2006, que trata de substâncias entorpecentes. O Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação n. 30, de 10 de fevereiro de 2010, para que a norma da lei especial fosse também aplicada em crimes de outra natureza, a fim de se evitar a depreciação dos bens pela falta de manutenção e ausência de condições de depósito que viabilizem sua preservação durante o curso do processo.
A Receita Federal do Brasil também regulamentou a matéria por meio da Portaria nº 3.010, de 29.06.2011, que prevê a possibilidade de o órgão destinar mercadorias sob custódia, ainda que relativas a processos que ainda não foram julgados pela justiça.
O manual traz, além das referências de leis e regulamentos, orientações de procedimento aos magistrados para cada tipo de bem apreendido.
Grupo gestor vai aprimorar e
expandir uso do sistema Bacen Jud
Estimular os juízes a usar ainda mais o programa Bacen Jud é um dos objetivos da portaria conjunta assinada na terça-feira (23/08/) pelos presidentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, e do Banco Central do Brasil (BC), Alexandre Tombini. A medida cria um comitê gestor coordenado por representantes dos dois órgãos para divulgar aos magistrados brasileiros o Bacen Jud, sistema que permite à Justiça localizar ativos nos casos de execução financeira.
Segundo o diretor de Fiscalização do BC, Antero de Moraes Meirelles, um dos objetivos do comitê gestor é “estimular e orientar todos os juízes a usar o Bacenjud em função de sua efetividade, racionalidade e menor custo do sistema”. Atualmente o Bacen Jud recebe cerca de 20 mil ordens judiciais por dia.
Segurança – Os outros objetivos do grupo gestor são acompanhar o desenvolvimento do programa e propor melhorias. “Como todo sistema, como toda tecnologia, o aprimoramento permanente é necessário para continuar cumprindo seu objetivo, cada vez com mais eficiência e efetividade”, afirmou o diretor do Banco Central.
O Bacen Jud é gerido pelo Banco Central e tem como objetivo integrar Justiça e instituições bancárias e, com isso, proporcionar mais rapidez às solicitações de informações e ao envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional. Por meio desse sistema, os juízes podem solicitar as informações necessárias a determinado processo, caso seja preciso realizar uma penhora online ou outro procedimento judicial – como bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados. Tais são transmitidos às instituições bancárias para cumprimento e resposta, com intermediação, gestão técnica e suporte do Banco Central.
Localização de ativos – Criado em 2001, o sistema Bacen Jud tem dado maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais, na medida em que permite a localização de ativos financeiros passíveis de execução. De acordo com a portaria que instituiu o Grupo Gestor, o aperfeiçoamento deve levar em conta “as demandas dos magistrados, os limites legais de interferência sobre patrimônio de terceiros, os parâmetros operacionais das instituições financeiras e também os parâmetros operacionais do próprio Banco Central.
O Grupo Gestor do Bacen Jud 2.0 será formado pelo chefe do Departamento de Prevenção a Ilícitos Financeiros e de Atendimento de Demandas de Informações do Sistema Financeiro; pelo secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou por um juiz auxiliar por ele indicado; por quatro representantes indicados pelo Bacen; por quatro representantes indicados pelo CNJ; e por cinco representantes indicados pelas entidades de classe das instituições financeiras participantes do sistema, a convite do CNJ e do Baco Central.
Ministro Peluso ressalta importância
do CNJ em sessão solene
Ao abrir a sessão solene de homenagem aos novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, lembrou o momento pelo qual passa o Judiciário, diante do assassinato da juíza Patrícia Acioli, ocorrido recentemente no Rio de Janeiro. E destacou a importância do CNJ como “instituição que tem servido de instrumento valoroso para o aprimoramento da magistratura”.
De acordo com o presidente, o CNJ não tem sido apenas um órgão que faz críticas e punições ao Judiciário, mas uma entidade “ainda adolescente” que vai se delineando com sua própria identidade institucional, voltada para a melhoria do Judiciário.
Atentado – Sobre a morte da juíza Patrícia Acioli, o ministro Peluso afirmou que se tratou de um atentado à independência e à integridade de todo o Judiciário e uma ameaça “ao poder constituído e ao estado democrático de direito”. “Estamos todos de luto, mas não podemos deixar de, com menos pompa, celebrar de algum modo a posse dos novos conselheiros”, acrescentou.
O ministro destacou, também, que acompanhou de perto a escolha da composição do CNJ que se inicia. Motivo pelo qual pode afirmar, com tranqüilidade, que pode se congratular com tais conselheiros e com a sociedade brasileira. E chamou a atenção para o currículo deles, bem como a trajetória profissional e o conhecimento adquirido – o que permitirá que executem seus trabalhos com isenção e integridade.
(Fonte: Agência CNJ de Notícias)
