O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, derrubou a cláusula de barreira. Essa cláusula era um dispositivo legal, aprovado pelo Congresso, que impedia que os partidos nanicos recebessem dinheiro do fundo eleitoral, tivessem representação nos órgãos dos legislativos (comissões permanentes ou não), formassem bancadas e tivessem lideranças e representantes seus eleitos para os cargos diretivos dos legislativos. Também lhes vedava o uso dos meios de divulgação nos programas político-eleitorais gratuitos. O objetivo dessa cláusula de barreira era barrar o funcionamento precário ou mesmo fictício de legendas sem expressão política e sem um número razoável de filiados e eleitores. Muitas delas sempre serviram apenas para aluguel. Vendiam seu tempo de propaganda eleitoral e funcionavam como contrapesos em decisões políticas e parlamentares, às vezes em troca de favores e até mesmo de dinheiro.
Mas o STF considerou que a medida é inconstitucional e que não se justifica que partidos nanicos elejam representantes e estes tenham de sobreviver como órfãos nos legislativos. E levou em consideração também o fato de que há partidos minúsculos, que seriam vítimas dessa cláusula, que efetivamente têm programas, ideologias e lutam pela divulgação de suas idéias e captação de adeptos. Há exemplos evidentes, um deles o PSOL da senadora Heloísa Helena. Ou o PCdoB do atual presidente da Câmara, Aldo Rebelo.
Queremos crer que a decisão do Supremo, por ser unânime e presumível a independência da mais alta corte de Justiça do País, não teve nenhuma conotação política. De qualquer forma, os meios políticos receberam com desagrado sua decisão, salvo os partidos nanicos que acabaram salvos. Desde logo, tanto ministros do STF como políticos da oposição e da situação buscaram na decisão contra a cláusula de barreira, aparentemente um mal, inspiração para apressar a reforma política de que tanto carece o Brasil. Essa reforma política foi uma das primeiras, senão a primeira meta anunciada pelo presidente Lula e hoje é uma necessidade que tem quase consenso no Congresso Nacional. Só não a querem os que têm conseguido valer-se da balbúrdia que é o nosso sistema político para aboletar-se nas legendas mais convenientes, onde venderão seus votos por favores, dinheiro ou cargos. Ou todos eles.
A reforma política, que se espera deverá ter no seu bojo a obrigatoriedade da fidelidade partidária. Não é possível uma democracia funcionar adequadamente se os políticos podem migrar de uma legenda para outra, vendendo-se ou comprando vagas onde possam melhor se reeleger. Pouco lhes importam os programas e ideologias. Valem tão-só seus interesses pessoais. Os do povo, ignoram. Teremos de decidir se haverá voto distrital, misto ou não, e seria muito oportuno discutir a corresponsabilidade entre o político e seu partido. Se um deputado age mal, pratica negociatas ou vota em desacordo com o ideário de sua agremiação, deve ser punido, até perdendo o mandato, que tem de ser, antes de mais nada, do partido. E se o partido continuar aninhando-o, que as penas que mereça se estendam também à agremiação à qual está filiado. O partido tem de ser responsável não só pela escolha dos candidatos, sua recomendação ao eleitorado, como pelo que eles fizerem no exercício de seus mandatos.
É hora de acabar com os partidos como bandos de políticos interesseiros. E dos interesseiros que se acobertam nas legendas dos partidos.
