Em documento encaminhado hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), defendeu a decisão da Casa de acabar com a CPI do Apagão Aéreo. Chinaglia afirmou que "imperou a vontade soberana do plenário (da Câmara)" e que os procedimentos adotados no episódio "foram absolutamente corretos".
As informações foram anexadas à ação movida no STF pela oposição com o objetivo de que seja determinada a criação da CPI. Uma decisão do Supremo sobre essa ação é aguardada para hoje. Os deputados argumentam que a não instalação da CPI fere o direito da minoria de investigar.
"Ninguém nega que a criação desse tipo de comissão é um direito de minoria, mas também é inegável que tal direito não é absoluto e imune a regras e formalidades", sustentou Chinaglia. "Qualquer minoria para exercer seus direitos – que serão, diga-se de passagem, sempre reconhecidos pela Presidência desta Casa – deve sim, submeter-se a regras, desde que, obviamente, tais normas não colidam com mandamentos constitucionais.
Jurisprudência
Chinaglia afirmou que o episódio é semelhante ao ocorrido em 1996 em relação à CPI dos Bancos. Naquela ocasião, um recurso foi apresentado contra a instalação da CPI e o plenário do Senado aprovou. O fato foi questionado no STF, mas o tribunal rejeitou a ação por entender que envolvia matéria regimental do Legislativo. No entanto, de lá para cá, o Supremo mudou sua jurisprudência e, recentemente, determinou, por exemplo, a instalação da CPI dos Bingos.
