A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar nesta manhã o Projeto de Lei 6648/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que regulamenta o instituto da repercussão geral do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção é eliminar a possibilidade de recursos de interesse restrito às partes de uma causa e desafogar o STF.
O relator da proposta, deputado Odair Cunha (PT-MG), recomenda a aprovação da matéria.
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