A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania se reúne hoje e pode votar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 521/06, do deputado Ciro Nogueira (PP-PI), que proíbe a progressividade da pena para condenados por crimes hediondos. Com a proibição, os condenados serão obrigados a cumprir a punição integralmente, não podendo ser beneficiados com a migração para os regimes semi-aberto ou aberto após atingir 1/6 da pena, como ocorre nos casos de crimes comuns.
O relator, deputado Robson Tuma (PFL-SP), é favorável à admissibilidade da proposta. Caso seja aprovado o parecer, será criada uma comissão especial para analisar a proposta.
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