CCJ rejeita PEC sobre trabalho de contadores

Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovaram há pouco o parecer do deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 508/06, do deputado Rubens Otoni (PT-GO). A PEC torna indispensável o trabalho do contador na administração da ordem contábil.

O relator sugeriu o aperfeiçoamento da legislação infraconstitucional, pois não vê base legal para tratar do tema no texto da Carta Magna. Segundo Antônio Carlos Magalhães Neto, se fosse se tratar da carreira dos contadores na Constituição, seria preciso estender o alcance aos economistas e administradores.