A Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania pode votar nesta manhã o Projeto de Resolução 241/05, da Mesa Diretora, que permite a ausência justificada de deputados em sessões deliberativas da Câmara em caso de presença em audiência judicial para a qual tenha sido intimado, devidamente comprovada por cópia da ata de audiência ou por documento equivalente. A relatora, deputada Iriny Lopes (PT-ES), recomenda a aprovação da proposta.
O projeto ainda permite a licença de deputado para tratamento de saúde no caso de procedimento médico-odontológico que impossibilite sua participação regular nos trabalhos parlamentares, o que não está previsto atualmente no Regimento Interno. O deputado ou deputada em licença para tratamento de saúde somente poderá reassumir o mandato antes de terminado o prazo inicial da licença mediante expressa autorização médica.
