Após quase 15 anos de acesso público à internet, o Brasil pode ganhar o primeiro marco regulatório da rede no País. Entra em discussão e pode ser votada hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a nova versão do substitutivo ao projeto de lei 76/2000, elaborado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) para disciplinar a internet brasileira e punir crimes virtuais. O texto foi mudado após uma enxurrada de reclamações, mas a polêmica continua. Na sessão de hoje, o governo deve pedir vistas do projeto para impedir a votação.
No ano passado, a proposta de Azeredo causou furor nos internautas ao sugerir obrigatoriedade da identificação com CPF e RG de quem quisesse usar serviços interativos online, como baixar músicas ou enviar e-mails. A idéia foi reescrita e mais 39 alterações foram feitas.
Mas novidades garantem a controvérsia. Provedores de acesso à internet agora deverão guardar por três anos registros com identificação dos clientes, além de data e hora em que acessaram a rede. O novo texto também os obriga a encaminhar denúncias às autoridades sobre condutas ilegais de usuários e dá amparo legal para que ?profissionais habilitados? de segurança da informação interceptem dados ou invadam redes em legítima defesa.
