Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) proposta de emenda à Constituição que define percentuais mínimos de receitas de impostos a serem aplicados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios na área de segurança pública, deduzidas as transferências já determinadas pela Constituição Federal. Atualmente, a Constituição estabelece apenas a vinculação obrigatória para as áreas de saúde e educação.
O relator da PEC, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), alterou os percentuais referentes à União fixados no texto original. Com isso, a União deverá aplicar em segurança pública pelo menos 10% do montante de impostos que incidem sobre importação de produtos estrangeiros, exportação, produtos industrializados e renda, entre outros previstos no artigo 153 da Constituição. Na proposta original, cuja primeira assinatura é do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), esse percentual era de 15%.
Segundo o relator, no caso da União, a vinculação representaria R$ 1 bilhão a mais para a área de segurança pública este ano. ?Não é o suficiente mas já caminha para se resolver problemas tanto das penitenciárias como do aparelhamento policial?, destacou Torres.
Já os estados terão que destinar a ações na área de segurança pelo menos 7% do volume da arrecadação de impostos, e o Distrito Federal, no mínimo 5%. No caso dos municípios, esse percentual cai para 1%. Pela proposta, a obrigatoriedade tem vigência de cinco anos.
A PEC precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e ainda ser examinada na Câmara dos Deputados, também com votação em dois turnos.
?É uma solução que esperamos que seja transitória, ou seja, que nós consigamos resolver o problema da segurança e que essas medidas sejam apenas emergenciais, porque não é possível a gente conviver com esse estado de insegurança e de criminalidade o tempo todo?, disse Demóstenes Torres.
Durante a votação na CCJ, alguns senadores avaliaram que a vinculação de recursos para a segurança pública poderia engessar os orçamentos. O senador Jefferson Péres (PDT-AM) ressaltou que se a PEC for aprovada a União ?não terá folga orçamentária para políticas públicas?.
Já o senador Romero Jucá (PMDB-RR), classificou a vinculação de ?remédio amargo?, ressaltando que o problema da criminalidade no país requer medidas urgentes.
O relator Demóstenes Torres reconhece que a medida não é ?o melhor caminho?, mas defendeu que "já que há vinculação para a saúde e para a educação, por que não haver para segurança? Acho que no futuro pode ter uma solução global assegurando recursos sem vinculação para todas as áreas, mas enquanto houver um tipo de vinculação, temos de caminhar nessa direção?.
A CCJ também aprovou projeto de lei, de autoria do senador Antônio Carlos Magalhães (DEM- BA), que dá prioridade ao andamento de atos e diligências judiciais referentes a ações para a reparação de danos decorrentes de morte ou lesão corporal.
Pelo projeto, a prioridade será nos casos de ação ou omissão atribuída a profissional ou instituição de saúde, ações e infrações penais, ação ou omissão atribuída à União, a estados e municípios, e incidente ocorrido no âmbito das relações de consumo.
