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| As medidas têm como objetivo, a princípio, reprimir o crime organizado |
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (17), em caráter terminativo, um pacote de medidas de emergência para combate ao crime organizado. As propostas seguem agora para análise dos deputados.
O relator de alguns dos projetos, senador Demóstenes Torres, espera que as propostas sejam tratadas como prioridade na Câmara. "É óbvio que, se puder aprovar rapidamente, nós teremos uma legislação boa, rigorosa, que não fere de forma alguma qualquer princípio fundamental inserido na Constituição", disse Torres.
As medidas têm como objetivo reprimir o crime organizado e garantir tranqüilidade dentro dos presídios. "Com o preso não podendo se comunicar com sua organização criminosa, naturalmente, vamos fraturar esse relacionamento e, com isso, vamos ter tranqüilidade dentro dos presídios e quebrar, de certa forma, muito, as organizações criminosas, porque muitos de seus líderes estarão presos", ressaltou.
Entre as medidas aprovadas, está a que cria o Regime de Segurança Máxima por 720 dias, prazo que poderá ser prorrogado, repetido ou convertido no Regime Disciplinar Diferenciado. No regime de isolamento, fica proibida a entrada de alimentos, som e outros utensílios, e os contatos com advogados serão mensais. Além disso, o detento só poderá receber a visita de dois familiares, separado por vidro e com filmagem. Haverá banho de sol por duas horas por dia e a comunicação com outros presos será vedada.
Outra medida aprovada obriga concessionárias de telefonia móvel a instalar sistema bloqueador de sinais para telefones celulares nos presídios e adjacências. Outro projeto prevê a cobrança de indenização do criminoso que destrói o presídio e a indisponibilidade de bens que foram adquiridos com produto do crime ou procedência duvidosa.
