A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica, a proposta do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que constitucionaliza a autonomia financeira, administrativa, decisória e funcional das agências reguladoras. A CCJ aprovou o parecer do senador Demósthenes Torres que manteve o mesmo texto proposto por Jereissati.
A votação foi rápida diante do acordo firmado entre governo e oposição para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC). A proposta seguirá para avaliação do plenário do Senado, onde será votada em dois turnos. Depois, a PEC será examinada pela Câmara dos Deputados.
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse hoje que a proposta será votada "com a maior brevidade" pelo plenário do Senado. "Quando há consenso, não há problema", disse Mercadante, autor de uma das duas emendas incluídas parcialmente na PEC pelo relator, senador Demóstenes Torres (PFL-GO).
Ele ressaltou que a aprovação dessa proposta de emenda é importante, porque garante aos investidores a segurança jurídica dos investimentos.
O texto original, de Jereissati, usava o termo "independência", que foi substituído por "autonomia". O relator disse entender que o emprego do termo "autonomia" preserva "a intenção de conferir às agências o desejável grau de distanciamento da influência governamental, assegurada a liberdade decisória, administrativa e financeira.
