A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para a próxima quarta-feira (29) a reunião em que seria votado o projeto de lei que veda aos partidos políticos estabelecer contribuição obrigatória aos filiados ocupantes de cargos de qualquer natureza na administração pública. Segundo o autor do projeto, senador José Jorge (PFL-PE), alguns partidos têm no estatuto artigos que definem um percentual do salário a ser pago como contribuição partidária pelos servidores. Para José Jorge, trata-se de uma prática irregular. "Isso é irregular, mistura partido com governo".
Na opinião do senador, a contribuição deve ser espontânea. "O filiado contribuir normalmente como qualquer outro cidadão, tudo bem, mas ele não pode associar essa contribuição ao exercício do cargo público". José Jorge disse que, embora o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tenha emitido pareceres contrários à cobrança, é importante ter essa determinação expressa em lei. Se aprovado pela CCJ, o projeto segue para a Câmara. De acordo com José Jorge, o projeto tem votos garantidos para ser aprovado na CJJ e no plenário.
A reunião da CCJ foi adiada por causa do depoimento do ex-chefe do Departamento de Contratação e Administração de Material da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) Maurício Marinho na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga denúncias de corrupção nos Correios. O depoimento, iniciado ontem (21) à noite, recomeçou hoje.
