A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o projeto que cria a súmula vinculante, mecanismo que estabelece que as decisões tomadas por tribunais superiores devem ser seguidas por todas as instâncias da Justiça, sem possibilidade de apresentação de recurso. O projeto deve ser votado no plenário da Câmara ainda nesta terça-feira (28), ou amanhã.
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