Apesar de ser contra a discussão separada sobre a redução da maioridade penal, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), teve de cumprir o regimento interno e desarquivou hoje a emenda à Constituição de autoria do deputado Alberto Fraga (PFL-DF) sobre o tema. Com isso, o projeto será agora apreciado pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ).
Como autor da emenda, Fraga tinha direito ao desarquivamento, desde que fosse pedido por ele próprio. O projeto de Fraga prevê que menores infratores, independentemente da idade, sejam submetidos a uma comissão de peritos encarregados de decidir se, de acordo com o crime cometido, eles devem cumprir as mesmas condenações dos adultos ou se ficam sujeitos às punições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O pedido de Fraga desencadeou o desarquivamento de outra emenda constitucional, de Benedito Domingos (PP-DF), hoje deputado distrital, que tinha sido anexada à do deputado do PFL. A proposta reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Depois de passarem pela CCJ, as duas emendas constitucionais serão analisadas por uma comissão especial para tratar especificamente deste tema.
