As principais mudanças estabelecidas pela lei, se aprovada, serão o fim da pena de prisão para o chamado “usuário” de drogas e o endurecimento da pena para quem financiar atividades ligadas ao tráfico.
O usuário, definido pela lei como alguém que tenha drogas para “consumo pessoal, em pequena quantidade”, ficará sujeito a medidas educacionais, como a prestação de serviços à comunidade ou o comparecimento a programa educativo.
Além disso, o usuário, quando for preso, deverá ser posto em liberdade imediatamente após a lavratura do auto de prisão.
No caso do chamado “financiador”, a pena pode chegar a 20 anos de prisão. A pena se aplica a quem financie a compra ou a produção. (Folha Online/Agência Câmara)
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