A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje, em caráter conclusivo e com uma emenda, o Projeto de Lei 1996/03, da deputada Lúcia Braga (PMDB-PB), que institui o programa "Disque Idoso". O objetivo é prestar atendimento a denúncias de maus-tratos e violência contra pessoas com mais de 60 anos.
O projeto será encaminhado agora à análise do Senado.
Artigo retirado
A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), defendeu a aprovação da matéria. Na opinião dela, é dever do Estado amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar, conforme consta do artigo 230 da Constituição Federal.
No entanto, ela apresentou emenda retirando um artigo do projeto por entender que ele é inconstitucional. O artigo retirado fixa prazo de 60 dias para que a lei seja regulamentada pelo Poder Executivo. O problema é que o Legislativo não pode obrigar outro Poder a fazer a regulamentação.
Apesar de votar favoravelmente, o deputado Fernando Coruja (PPS-SC), fez ressalvas ao projeto, afirmando que a lei, por si só, não modifica a realidade. Sua crítica é quanto ao fato de o projeto não especificar como o "Disque Idoso" seria implantado, nem o modelo de funcionamento da proposta.
Proteção deficiente
Para a autora do projeto, deputada Lúcia Braga, a proteção aos idosos no Brasil ainda se mostra bastante deficiente, apesar da vigência da Lei 8842/94, que instituiu a Política Nacional do Idoso. "É chocante saber que grande número de idosos são abandonados ou padecem de maus-tratos praticados muitas vezes pela própria família", afirma.
O "Disque Idoso", segundo ela, poderá prestar as orientações e a assistência que se fizerem necessárias em cada caso.
