O Congresso deu hoje o primeiro passo para ter o controle sobre atos, tratados e acordos internacionais assinados pelo País. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá essa prerrogativa ao Legislativo e estabelece um prazo de 30 dias para que os parlamentares emitam um relatório autorizativo sobre assinatura de documentos relativos a negociações com outros países e blocos econômicos. A inspiração do projeto, apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), é a legislação dos Estados Unidos, onde os congressistas têm participação ativa na formulação da política externa. A PEC ainda será submetida a outras comissões da Casa, antes de ser apreciada pelo plenário.
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