A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou hoje projeto de lei que reestrutura as carreiras e corrige os valores das gratificações dos servidores do Poder Judiciário. Na prática a proposta prevê aumentos nas remunerações que variam de 40% a 154%. O custo anual desse reajuste é estimado em R$ 4,6 bilhões.
O projeto, que foi encaminhado em agosto do ano passado ao Congresso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) , tramita em caráter terminativo – ou seja, não precisa ser apreciado pelo plenário da Câmara e pode seguir diretamente para o Senado. "Mas acredito que haverá recurso solicitando que a proposta passe pela análise do plenário. E será aí que serão feitos os acordos e eventuais mudanças no projeto", disse ontem o presidente da CCJ, deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF).
O regimento estabelece o prazo de cinco sessões para a apresentação de recurso solicitando a votação do projeto pelo plenário da Câmara. Sigmaringa observou que a CCJ analisou apenas a constitucionalidade do projeto, sem se deter sobre o mérito da proposta. O projeto foi aprovado, em dezembro de 2005, pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público e, em maio último, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Com a reestruturação proposta e o aumento das gratificações, a maior remuneração mensal do cargo de analista do Judiciário passa para R$ 15,6 mil e a menor para R$ 6,5 mil. A maior remuneração do cargo de técnico passa para R$ 12,49 mil e a menor, para R$ 3,99 mil. A maior remuneração de auxiliar passa para R$ 10,49 mil e a menor para R$ 1,98 mil.
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou emenda aditiva para que o plano de carreira seja instituído em etapas: 30% a partir da data em que a lei entrar em vigor; 60% a partir de 1º de janeiro do ano seguinte; e integralmente, a partir de 1º de janeiro do segundo ano.
