A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quarta-feira (7), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2533/06, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que sugere a ratificação de acordo entre Brasil e Argentina que prevê regras para facilitar a concessão de permanência a portadores de visto de turista ou temporário.
O tratado ainda abre a possibilidade de obtenção do direito de permanência a brasileiros que estejam na Argentina em situação irregular e a argentinos que estejam no Brasil na mesma condição.
De acordo com o relator do projeto na comissão, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), o acordo vai "fortalecer e aprofundar o processo de integração com a nação argentina, permitindo que imigrantes de ambos os países, Brasil e Argentina, possam se incorporar à vida local, avançando no processo de integração regional".
Requisitos
Nos termos do tratado, para conseguir o direito de permanência, os interessados deverão comprovar ausência de antecedentes criminais, passaporte válido, comprovante de ingresso no país e do pagamento de taxa correspondente.
Os nacionais de um país que obtiverem o visto de permanência no outro, segundo as regras do acordo, poderão ali trabalhar e exercer os direitos civis em igualdade de condições com os cidadãos natos. Entre outros direitos, os emigrantes com esse visto poderão fazer livremente remessas de valores para o país de origem.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de urgência, agora será analisado pelo Plenário.