O deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) apresentou, na conferência de regularização fundiária, detalhes de todo processo para a escritura e posse das propriedades nas áreas ocupações. O documento, em versão virtual, traz informações sobre as leis e trâmites dos procedimentos e será impresso numa cartilha para lideranças comunitárias de Curitiba.
?Mas é necessário o envolvimento do município, com apoio da União e do governo estadual?, alertou Romanelli ? o deputado é formado em direito com especialização em gestão do meio ambiente e foi presidente da Cohapar. Segundo ele, as ocupações irregulares são resultados ?da urbanização das grandes cidades, das características do mercado imobiliário, da valorização da propriedade privada, carência na construção de moradia popular e a segregação da população de baixa renda?.
Romanelli usou dados do Ministério das Cidades e do Relatório da Organização das Nações Unidas de 2003 para ilustrar o material. Os números indicam que 20% da população brasileira (mais de 15 milhões de famílias) estão fora dos padrões residenciais que indicam boa qualidade de vida. ?Em todo o mundo existe um bilhão de pessoas vivendo em favelas e assentamentos subnormais. O Brasil tem hoje um déficit de 7,1 milhões de moradias?, destacou.
De acordo com o levantamento, a lei 6.766/197 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e a lei federal 6.015/1973 (Lei da Regularização Pública) criam dificuldades. ?A lei 6.766, em especial, tem visão urbanista elitista. Já a 6.015 criou a individualização do imóvel representada na matrícula imobiliária, aberta apenas mediante a observância de rigorosos requisitos?, destacou Romanelli.
O processo de regularização fundiária está amparado em dois instrumentos jurídicos previstos no Estatuto da Cidade: o usucapião, individual e coletivo, e a concessão de uso. ?O primeiro é relacionado às áreas privadas. Já o segundo trata de áreas de uso pública?, detalhou. A criação das zonas especiais de interesse social e assistência técnica jurídica gratuita também facilita o trâmite do processo.
Todo o procedimento, segundo Romanelli, deve ser acompanhado por equipes multidisciplinares. ?Mas é preciso ter vontade política nas três esferas, ouvir as comunidades? e ?deixar de encarar como ?caridade? as regularizações?.
