O Movimento dos Sem Terra (MST) realizou seu 5.º Congresso Nacional em Brasília e aprovou o seguinte manifesto, publicado na íntegra, possibilitando o conhecimento integral das posições do movimento: ?Carta do 5.º Congresso Nacional do MST. Nós, 17.500 trabalhadoras e trabalhadores rurais Sem Terra de 24 Estados do Brasil, 181 convidados internacionais representando 21 organizações camponesas de 31 países e amigos e amigas de diversos movimentos e entidades, reunidos em Brasília entre os dias 11 e 15 de junho de 2007, no 5.º Congresso Nacional do MST, para discutirmos e analisarmos os problemas de nossa sociedade e buscarmos apontar alternativas. Nos comprometemos a seguir ajudando na organização do povo, para que lute por seus direitos e contra a desigualdade e as injustiças sociais. Por isso, assumimos os seguintes compromissos: (1) Articular com todos os setores sociais e suas formas de organização para construir um projeto popular que enfrente o neoliberalismo, o imperialismo e as causas estruturais dos problemas que afetam o povo brasileiro (2) Defender os nossos direitos contra qualquer política que tente retirar direitos já conquistados (3) Lutar contra as privatizações do patrimônio público, a transposição do Rio São Francisco e pela reestatização das empresas públicas que foram privatizadas (4) Lutar para que todos os latifúndios sejam desapropriados e prioritariamente as propriedades do capital estrangeiro e dos bancos (5) Lutar contra as derrubadas e queimadas de florestas nativas para expansão do latifúndio. Exigir dos governos ações contundentes para coibir essas práticas criminosas ao meio ambiente. Combater o uso dos agrotóxicos e a monocultura em larga escala da soja, cana-de-açúcar, eucalipto, etc (6) Combater as empresas transnacionais que querem controlar as sementes, a produção e o comércio agrícola brasileiro, como a Monsanto, Syngenta, Cargill, Bunge, ADM, Nestlé, Basf, Bayer, Aracruz, Stora Enso, entre outras. Impedir que continuem explorando nossa natureza, nossa força de trabalho e nosso país (7) Exigir o fim imediato do trabalho escravo, a super-exploração do trabalho e a punição dos seus responsáveis. Todos os latifúndios que utilizam qualquer forma de trabalho escravo devem ser expropriados, sem nenhuma indenização, como prevê o Projeto de Emenda Constitucional já aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados (8) Lutar contra toda forma de violência no campo, bem como a criminalização dos Movimentos Sociais. Exigir punição dos assassinos mandantes e executores – dos lutadores e lutadoras pela Reforma Agrária, que permanecem impunes e com processos parados no Poder Judiciário (9) Lutar por um limite máximo do tamanho da propriedade da terra. Pela demarcação de todas as terras indígenas e dos remanescentes quilombolas. A terra é um bem da natureza e deve estar condicionada aos interesses do povo (10) Lutar para que a produção dos agrocombustíveis esteja sob o controle dos camponeses e trabalhadores rurais, como parte da policultura, com preservação do meio ambiente e buscando a soberania energética de cada região (11) Defender as sementes nativas e crioulas. Lutar contra as sementes transgênicas. Difundir as práticas de agroecologia e técnicas agrícolas em equilíbrio com o meio ambiente. Os assentamentos e comunidades rurais devem produzir prioritariamente alimentos sem agrotóxicos para o mercado interno (12) Defender todas as nascentes, fontes e reservatórios de água doce. A água é um bem da Natureza e pertence à humanidade. Não pode ser propriedade privada de nenhuma empresa (13) Preservar as matas e promover o plantio de árvores nativas e frutíferas em todas as áreas dos assentamentos e comunidades rurais, contribuindo para preservação ambiental e na luta contra o aquecimento global (14) Lutar para que a classe trabalhadora tenha acesso ao ensino fundamental, escola de nível médio e a universidade pública, gratuita e de qualidade (15) Desenvolver diferentes formas de campanhas e programas para eliminar o analfabetismo no meio rural e na cidade, com uma orientação pedagógica transformadora (16) Lutar para que cada assentamento ou comunidade do interior tenha seus próprios meios de comunicação popular, como por exemplo, rádios comunitárias e livres. Lutar pela democratização de todos os meios de comunicação da sociedade contribuindo para a formação da consciência política e a valorização da cultura do povo (17) Fortalecer a articulação dos movimentos sociais do campo na Via Campesina Brasil, em todos os Estados e regiões. Construir, com todos os Movimentos Sociais a Assembléia Popular nos municípios, regiões e estados (18) Contribuir na construção de todos os mecanismos possíveis de integração popular Latino-Americana, através da Alba – Alternativa Bolivariana dos Povos das Américas. Exercer a solidariedade internacional com os Povos que sofrem as agressões do império, especialmente agora, com o povo de Cuba, Haiti, Iraque e Palestina. Conclamamos o povo brasileiro para que se organize e lute por uma sociedade justa e igualitária, que somente será possível com a mobilização de todo o povo. As grandes transformações são sempre obra do povo organizado. E, nós do MST, nos comprometemos a jamais esmorecer e lutar sempre?.
Desoneração e emprego: Calcula-se em 17 bilhões de reais a perda na arrecadação caso fosse adotada a medida de desoneração nos encargos da folha de pagamento, segundo o ministro Guido Mantega.O governo federal optou pela desoneração face os investimentos dos setores intensivos de mão-de-obra, para criar incentivos que favoreçam as empresas, estanquem as dispensas de trabalhadores, sejam geradores de renda e aumentem as exportações. De 2004 a 2007 houve renúncia fiscal de 29,2 bilhões de reais incidentes sobre empresas, produtos e serviços. Um dos setores mais beneficiados foi o de informática, com, isenção do PIS/Cofins de R$ 2,5 a R$ 4 mil, com preço de computador por até 900 reais.
Trabalho infantil (1): A Organização Internacional do Trabalho (OIT) calcula que mais de 218 milhões de crianças trabalham no mundo, cerca de 3 milhões no Brasil. Mais de 22 mil morrem a cada ano devido a atividade laboral. Cerca de 70% das crianças entre 5 a 14 anos trabalham na agricultura, segundo a FAO, em condições insalubres e perigosas. Relatório da instituição internacional afirma que 11% foi o percentual de redução do trabalho infantil no mundo entre 2000 e 2004. A OIT entende que os programas, no Brasil, como o Toda Criança na Escola, Bolsa Família (R$95) e Erradicação do Trabalho Infantil (R$ 40 por criança) são iniciativas que incentivaram as crianças, e suas famílias, a buscar a escola e não o trabalho.Em Brasília, mais de mil crianças levantaram o cartão vermelho contra a exploração da mão-de-obra infantil.
Trabalho infantil (2): No Paraná, destaque para o Projeto ?Crescer Feliz?, do Núcleo Trabalho, Justiça e Cidadania, da AMATRA IX, uma mostra de minioutdoors e de várias outras expressões artísticas realizadas em exposições setorizadas, nas próprias escolas, além de evento conjunto em Curitiba, visando a erradicação do trabalho infantil, estimulando a expressão das crianças e adolescentes na forma de arte, segundo o lema ?diga não ao trabalho infantil?. Além das manifestações no Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, o projeto terá seqüência com seminários, estudos, publicação de cartilhas e textos, assim como novas iniciativas. Instituições do setor público, empresas e associações estão se incorporando ao projeto, contribuindo com a produção de excelente material de divulgação. Conheça o Projeto ?Crescer Feliz?, Contribua e Participe (www.nucleotjcpr.org.br)
FGTS: A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou projeto que reduz para um ano o prazo para que o trabalhador possa sacar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Aprovado na forma de substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), o PLS 126/06 é de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS). O substitutivo estabelece que o novo prazo é válido para rescisão por qualquer motivo, mesmo que o trabalhador venha a firmar um novo contrato de trabalho. Atualmente, nas hipóteses de demissão por justa causa ou rescisão de contrato a pedido do trabalhador, os recursos depositados no FGTS só podem ser sacados após três anos ininterruptos sem movimentação da conta. Há também a possibilidade de saque antes dos três anos, mas somente quando o trabalhador é demitido sem justa causa. O projeto original do senador Paim acrescenta dispositivos aos arts. 5.º e 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a divulgação da existência de contas inativas do FGTS e dos pressupostos para sua liberação. Conforme a Caixa Econômica Federal, no exercício de 2004, havia 646 mil contas inativas que ainda mantinham saldo, totalizando cerca de R$ 350 milhões. A essas, se somam as contas incorporadas às Reservas Técnicas do Fundo, por se encontrarem sem movimentação há mais de cinco anos. Tais contas representaram o montante de R$ 13 bilhões. Dados de 2005 indicam a existência de 815 mil contas inativas, no total de R$ 395 milhões. Esse dinheiro do trabalhador brasileiro acha-se, entretanto, parado nos cofres do Fundo. Em prol de que o projeto tenha sua apreciação concluída no Parlamento e seja o quanto antes enviado à sanção presidencial, Paim afirma que ?é Justiça, portanto, que o trabalhador receba todos os esclarecimentos acerca da existência de valores de sua titularidade que estejam a sua disposição?(Agência Diap)
Gratuidade nos Cartórios: Por maioria, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de normas que dispõem sobre a gratuidade do registro civil e da certidão de óbito para cidadãos reconhecidamente sem condições para arcar com os documentos. Foram declarados constitucionais os artigos 1.º, 3.º e 5.º da Lei n.º 9.534/1997. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil e a Ação Declaratória de Constitucionalidade pela Procuradoria Geral da República. O relator das ações era o ministro Nelson Jobim, que deferiu liminar para a ADC, mantendo a gratuidade até o julgamento do mérito. O ministro Ricardo Lewandowski, em seu voto-vista, afirmou que a isenção dos emolumentos previstos na Lei 9.534 /97 não romperia o equilíbrio econômico-financeiro dos cartórios que inviabilize sua continuidade. Ele destacou ainda o princípio da proporcionalidade, que exige que o Estado preste proteção eficaz aos ?economicamente hiposuficientes?, sobretudo em relação aos seus direitos de cidadania. ?O nascimento e a morte constituem fatos naturais que afetam igualmente ricos e pobres, mas as suas conseqüências econômicas e sociais distribuem-se desigualmente entre eles?, concluiu (Última Instância).
