Os assessores de comunicação do Poder Judiciário e Ministério Público, reunidos durante o IV Encontro Nacional dos Assessores de Comunicação do Poder Judiciário e Ministério Público, realizado entre 22 e 24 de abril de 2003 em Curitiba, cujo tema foi as fronteiras entre os interesses do Poder e a transparência da informação, decidiram:
1. Comprometer-se com uma comunicação voltada para esclarecer o cidadão, contribuindo para a transparência da organização e o acesso à Justiça, considerando que a informação, como prevê a Constituição, é um bem público, assim como já foi reafirmado em cartas anteriores.
2. Desenvolver atividades voltadas para o aprimoramento dos membros do poder Judiciário e Ministério Público no que se refere à comunicação, realizando mesas redondas, cursos e outras atividades, buscando, inclusive a parceria das organizações de classe e escolas da magistratura e do Ministério Público.
3. Contribuir para o desenvolvimento da Pesquisa sobre o Perfil das Assessorias de Comunicação do Judiciário e Ministério Público.
4. Transformar a Assessoria em parceira do Canal Justiça – o site dos assessores de comunicação do Judiciário e Ministério Público, fazendo com que este se consolide como uma grande agência de notícias do Poder Judiciário e Ministério Público e também fonte de pesquisa para estudiosos da comunicação e outros profissionais, comprometendo-se com a divulgação do mesmo.
5. Reafirmar a necessidade de participação das assessorias de comunicação na implantação e gerência dos sites das instituições, transformando a Internet em instrumento eficaz de divulgação, dando ênfase às seções de notícias e criando espaços de interação para o aprimoramento da relação com os públicos-alvo da organização.
6. Reconhecer a contribuição decisiva que o STF deu para a democratização da informação ao implantar um modelo inédito de gerenciamento da Tv Justiça, com a descentralização da produção que contempla participação de todas as assessorias do Judiciário e Ministério Público, e afirmar a necessidade de consolidação desse modelo, com a estruturação das assessorias
7. Agraciar com o título de Membro Benemérito do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio Melo, em reconhecimento à contribuição que o Exmo. Ministro deu à comunicação pública com a implantação da Tv Justiça.
8. Aprovar moção de repúdio à aprovação da lei da improbidade administrativa, que estendeu o foro privilegiado aos ex-ocupantes de cargos públicos.
9. Aprovar moção de apoio em defesa da regulamentação, pelo Ministério da Comunicação, do serviço de radiodifusão comunitária, e também em defesa do projeto que cria a lei de radiodifusão comunitária no âmbito municipal, ora em trâmite na Câmara Municipal de São Paulo.
10. Assumir o compromisso conjunto de dar ampla divulgação à carta de Curitiba, bem como ao Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, cabendo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça remeter comunicação oficial a todos os dirigente e membros dos órgãos do Poder Judiciário e dos Ministérios Públicos, inclusive associação de classes ligadas ao meio jurídico, anexando a carta.
11. Fica indicada como sede do próximo encontro a cidade de Recife, tendo sido aceito o convite conjunto formulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho Superior da Justiça Federal, Tribunal Regional Federal da 5 Região, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Tribunal de Justiça, com data inicial prevista para os dias 25 a 27 de março.
Reafirmando as cartas de São Luis, Minas Gerais e Alagoas:
Lutar pela criação de unidades de comunicação social no quadro das instituições do Judiciário e do Ministério Público;
Repudiar as iniciativas que pretendem vedar a transparência e suprimir os direitos à infor-mação e a livre expressão. Não à mordaça, sim ao acesso à informação.