A ESCOLA JUDICIAL DA AMÉRICA LATINA – EJAL, organismo independente e internacional, que congrega os Presidentes do Tribunal de Justiça da Comunidade Andina e o da Corte Centroamericana de Justiça, Membros da Corte Permanente do Mercosul, além de Ministros de Supremas Cortes e Cortes Constitucionais da América Latina, munida do mais alto espírito democrático, cooperativo e emancipatório, com fiel observância aos seus objetivos estatutários, dentre os quais destaca a promoção de eventos de aprimoramento cultural, a pesquisa científica, o intercâmbio cultural com instituições afins, no sentido de franquear plena participação de magistrados latino-americanos, TORNA PÚBLICA, por determinação livre de sua Diretoria e Associados, reunidos no Auditório Rossini, do Hotel San Marco, em Brasília, Capital do Brasil, de 12 a 16 de setembro de 2011, havida no Seminário “Sistema de Solução de Controvérsias: Unasul e América Latina”, o presente PROTOCOLO, doravante assinalado como CARTA DE BRASÍLIA DA EJAL, constituída das seguintes decisões e diretrizes:
01) Durante o corrente semestre a ESCOLA JUDICIAL DA AMÉRICA LATINA – EJAL realizará um périplo por capitais e cidades de Países da América Latina, Portugal e Espanha, promovendo a conscientização de que a UNASAUL – União das Nações da América do Sul alberga ideais superiores aos do mercado, sendo precedentes o interesse, o direito e a felicidade de seus cidadãos, a qualidade de vida, razão pela qual o meio ambiente e a preservação dos biomas que não tem fronteiras, que por sua natureza são transnacionais, demandam a necessidade de um Tribunal da União das Nações da América do Sul – Tribunal da Unasul, com Câmara (Turma) de Direito Ambiental;
02) Buscará apoio em todos os Países da América Latina, para a criação de um Tribunal que possa conhecer e julgar matérias relacionadas a Direito Ambiental, junto ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo, às Organizações Não Governamentais, Entidades de Classe e Associações da Sociedade Civil Organizadas;
03) No início do ano de 2012, encaminhará uma comitiva com um documento da entidade, subscrito pelas demais entidades que apoiarem à causa, à Organização dos Estados Americanos e à Organização das Nações Unidas para buscar inserir na pauta das discussões a elaboração de pactos, tratados e convenções transnacionais que preservem biomas, como o da bacia amazônica, o do Rio Paraná/Rio da Prata e outros;
04) Instituir uma Comissão para elaboração de estudos para uma proposta de harmonização da legislação ambiental entre os Países que integram a bacia amazônica e a bacia do Rio Paraná/Rio da Prata, como início de um trabalho permanente de pesquisa em Direito Ambiental na América Latina;
05) Nomear como Presidente da Comissão o Ministro Ricardo Vigil Toledo, Presidente do Tribunal de Justiça da Comunidade Andina e como Vice-Presidente o Ministro Francisco Dario Lobo Lara, Presidente da Corte Centroamericana de Justiça, como Primeiro Secretário Edgardo Lopes Torrez, como Segundo Secretário o Ministro Galo Pico Mantilla, ex-Presidente da Suprem Corte do Equador, como Membros os Diretores da Escola Judicial da América Latina, em cada um dos Países que a integram, os Presidentes e Vice-Presidentes dos Conselhos Deliberativo e Pedagógico, Carlos Guerra Gallardo – Nicaragua, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin – Brasil, Eládio Lecey – Brasil, Carlos Gustaco Vianna Direito – Brasil, Vladmir Passos de Freitas – Brasil, Carlos Ramos Heredia – Peru e Ricardo Lorenzetti – Argentina;
06) Considerando que ocorreu a proposta de criação de um Centro de Mediação e Arbitragem para a América Latina, nos moldes de já existentes em outras instituições de excelência, para direitos disponíveis, no Brasil, constituir uma Comissão, sob a Presidência do Doutor Francisco Cahali, como Vice-Presidente o Doutor Luiz Guerra, como Secretária a Doutora Fabiola Orlando, integrada pelo Doutor Gustavo Rabay, Doutor José Maurício de Lima e Doutor José Jairo Baluta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, elaborarem a minuta de uma proposta de Estatuto;
07) Estabelecer que no dia 08 de dezembro de 2011, em João Pessoa – Paraíba – Brasil, na Universidade Federal, será realizado um dia de protesto em relação à corrupção na América Latina, ficando designado o Diretor Geral da EJAL para, juntamente com o Prof. Dr. Gustavo Rabay realizar a organização do evento;
08) Considerando a crescente preocupação com o aumento de trabalho para os Magistrados decorrente do processo eletrônico, conforme é exemplo Portugal, que em 115% aumentou o trabalho dos Magistrados após a implementação, resolve constituir um grupo de trabalho, sob a Presidência do Desembargador Ubirajara Carlos Mendes, para, juntamente com os Diretores da EJAL em cada um dos Países da América Latina, divulgar o sistema E-Gab (gabinete eletrônico), em espanhol, que possibilita um substancial auxílio na prestação jurisdicional, devendo apresentá-lo em Lima, Peru, na I Cumbre de Escuelas Judiciales, em nome da EJAL; e
09) Convidar as Escolas Judiciais dos Países da América Latina a participarem do Evento a respeito de Ensino à Distância promovido pelo Conselho de Justiça do Brasil, a partir de 23 de outubro de 2011 (www.cnj.jus.br), envidando esforços para que seja transmitido on line.
Pós Ph.D J. S. Fagundes Cunha
Diretor Geral da EJAL
Desembargador do TJPR-BR
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