Começou hoje, pelo rádio e pela televisão, a campanha coordenada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para divulgação do referendo popular sobre a venda de armas e munição no país, que será realizado no próximo dia 23. Neste dia, os eleitores vão responder sim ou não à pergunta: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?".
Com a resposta os eleitores vão regulamentar o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento que trata da questão. Se o eleitor optar pela proibição, respondendo sim, não será possível ao cidadão comum comprar armas e munição, que ficarão restritas às áreas de segurança e aos colecionadores que dispuserem de registros na Polícia Civil ou na Polícia Federal.
O porte de arma de fogo, pela legislação brasileira, acarreta prisão em flagrante e abertura de processo criminal. O cidadão que tem registro de arma, no entanto, pode mantê-la guardada em casa ou em seu escritório. Até mesmo o transporte de arma descarregada às delegacias para a rotina de registro só pode ser feito com autorização prévia da polícia.
O assessor de Comunicação Social do TSE, Armando Cardoso, disse, em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM, que o tribunal não entra no mérito da questão e se limita a promover a votação popular, que terá 406 mil urnas eletrônicas instaladas em 353 mil seções eleitorais do país. Deverão votar 122 milhões de eleitores residentes no país. Como não se trata de eleições gerais, os brasileiros que moram no exterior estão dispensados de participar. Devem responder ao plebiscito todos os eleitores que já completaram 18 anos e até os 70 anos de idade. Depois dessa faixa, o voto é facultativo.
Dois milhões de eleitores vão trabalhar como mesários na votação do referendo, além dos funcionários da Justiça Eleitoral. As pessoas que estiverem fora do seu domicílio terão que justificar a ausência nas urnas, a exemplo do que acontece nos pleitos eleitorais. Isso poderá ser feito nas agências dos Correios e em postos instalados nos aeroportos, explicou Armando Cardoso. Ele acrescentou que o cidadão, ao se omitir, pagará multa e sofrerá diversas restrições, como proibição de participar de concursos públicos e de tomar empréstimos bancários.
