Brasília ? A votação da mini-reforma tributária é o principal item da pauta de votações da Câmara para esta semana. O acordo para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 285) foi firmado pelo governo durante a 9ª marcha dos prefeitos a Brasília. O presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), prometeu e incluiu na pauta de votação a PEC como primeiro item após a desobstrução da pauta, que está trancada por medidas provisórias (MPs).
Para liberar a pauta, o Plenário da Câmara precisa votar três MPs e um projeto de lei que está com urgência constitucional vencida. O primeiro item da pauta é a votação dos destaques (dispositivos) que alteram a MP 284, que permite à pessoa física descontar a contribuição previdenciária patronal relativa ao empregado doméstico na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda. O texto principal da MP já foi aprovado.
A segunda matéria a ser votada é a MP 285, que permite aos mini, pequenos e médios produtores rurais renegociarem financiamentos de valor original até R$ 50 mil concedidos até 31 de dezembro de 1988, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
A terceira MP que tranca a pauta é a de número 286, que concede crédito extraordinário de R$ 250,5 milhões aos ministérios da Justiça, do Esporte e da Previdência Social. A MP tem como objetivo viabilizar os jogos Pan-Americanos e Pára Pan-Americanos de 2007 na cidade do Rio de Janeiro. Além dessas MPs, o Plenário da Câmara precisa votar o projeto de lei 5055/01, que cria a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda. O projeto também está trancando a pauta de votações.
Votadas essas matérias, os deputados iniciarão a discussão da PEC que trata da mini-reforma tributária. A proposta tem quatro pontos considerados essenciais pelo governo. Unificação das alíquotas do ICMs (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), aumento de um por cento no FPM (Fundo de Participação dos Municípios), elevando o repasse de 22,5 para 23,5 % para as prefeituras; o Fundo de Participação dos Estados e novas regras para os precatórios das prefeituras.
A oposição quer fatiar a proposta de reforma tributária e aprovar, agora, apenas o aumento de 1% no Fundo de Participação dos Municípios, mas o governo só aceita votar todos os quatro pontos da reforma.
