Para votar a emenda constitucional que cria a taxa de iluminação pública, o plenário da Câmara teve que votar as três medidas provisórias que trancavam a pauta, 75, 76 e 77. A MP 75, que faz mudanças no Simples, no Refis e no Pis/Pasep, foi rejeitada pelo plenário da Câmara e, por acerto das lideranças, as matérias constantes da MP deverão ser discutidas no próximo ano no âmbito da Reforma Trbutária.
A MP 76, que dispõe sobre os cargos e as regras da equipe de transição do governo eleito, foi aprovada e segue agora para apreciação do Senado. A MP 77, que refinancia dívidas rurais referentes aos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ao Procera e ao Pronaf, foi aprovada na forma de projeto de conversão e agora será apreciada pelo Senado Federal.
