A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (16) a Medida Provisória 509/2010, fixando em 30 de setembro de 2012 o prazo para vencimento dos contratos das franquias dos Correios. O texto original da MP previa que os contratos venceriam em 11 de junho de 2011. Agora, a MP vai para o Senado, mas já há acordo de lideranças para aprovar a matéria.
Outra alteração do texto está ligada ao prazo para que os franqueados vencedores de novas licitações dos Correios façam as adequações físicas, de mobiliário e de sistema das lojas. O prazo inicial era de 90 dias e foi estendido para 12 meses. O líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza, entende que, com a aprovação da MP 509/2010, os editais de licitação de franquias dos Correios devem ser substituídos por outros, que contemplem as mudanças, como a alteração do prazo para adaptação das lojas de 90 dias para 12 meses.
Segundo o deputado, o que motivou a dilatação do prazo dos contratos vigentes é a existência de diversas ações na Justiça, questionando a viabilidade econômica dos editais, que estão emperrando a continuidade do processo licitatório. “Além de ter muitas ações na Justiça, tem de fazer licitação e tem de fazer direito”, afirmou.
Editais republicados
O entendimento da Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost) também é de que os editais devem ser republicados, pois a MP aprovada altera item prioritário, que é o prazo de adaptação física das lojas. O advogado da Abrapost, Marco Aurélio de Carvalho, comemorou o resultado. “O Congresso confirmou o que estávamos dizendo há muito tempo: o processo de licitação das franquias tem vícios e, por isso, precisa ser paralisado imediatamente.”
AGU
Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), encaminhado ao Ministério das Comunicações, permite que os editais já em andamento sejam revogados pelos Correios “por motivo de conveniência e oportunidade”. Pelos dados do governo, em 158 licitações não houve interessados e 77 disputas fracassaram. Além disso, seria uma forma de solucionar o impasse criado pelas dezenas de liminares que interrompem a instalação de 260 agências franqueadas. Dos 1.426 contratos de franquias postais, só 440 foram assinados. Procurados, os Correios não se pronunciaram.
