Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara decidiram ontem engavetar temporariamente o projeto de lei que dobra de 360 para 720 dias o período de reclusão no regime disciplinar diferenciado (RDD), de segurança máxima, para os presos envolvidos com organização criminosa dentro da cadeia. ?Esse projeto está cheio de defeitos e o mais provável é que façamos outros?, afirmou ontem o vice-líder do PT, deputado Maurício Rands (PE).
O principal motivo para o engavetamento do projeto de lei, que foi aprovado no ano passado pelo Senado, é a falta de definição no Código Penal do que é organização criminosa. O projeto do Regime Disciplinar Diferenciado mexe no Código de Processo Penal. ?Não podemos definir o que é organização criminosa nesse projeto porque essa definição tem de estar em uma proposta que trata do Código Penal?, explicou o deputado Régis de Oliveira (PTB-SP).
O projeto do RDD mais rigoroso é de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e foi aprovado em maio do ano passado no auge das ações do Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo. Pela proposta, o preso que se envolver com ações de organização criminosa fora da cadeia é punido com o recolhimento por 720 dias em cela individual. O regime disciplinar mais rígido prevê ainda que o preso tem direito a visitas mensais, no máximo, com dois familiares, separados por vidro e comunicação por interfone. Pela proposta que foi engavetada, o preso fica proibido de receber alimentos e bebidas durante as visitas.
