A Câmara deve apreciar hoje o projeto de lei que estabelece normas para as eleições, inclusive o financiamento de campanhas. Está na pauta também proposta do Poder Executivo que concede auxílio financeiro complementar aos estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de estimular as exportações do País.
Também está prevista a votação da medida provisória que reestrutura a Carreira Previdenciária, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e da que abre crédito extraordinário no valor de R$ 516 milhões em favor do Ministério dos Transportes.
Continua na agenda a instituição do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A matéria prevê também a isenção do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de automóveis, especialmente para pessoas portadoras de deficiência física.
Consta também da pauta o projeto de lei do Poder Executivo que altera a legislação aduaneira. A matéria trata da movimentação e da armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, do alfandegamento de locais e recintos, e da licença para exploração de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco.
Para amanhã (14), está na pauta da Câmara o requerimento para audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dispõe sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores. Está prevista a presença na Câmara de representantes da União de Vereadores do Estado do Ceará, União dos Vereadores do Brasil, e do Movimento em Defesa da Constituição Pela Volta do Número Legal de Vereadores (Modev).
