Câmara aprova uma e rejeita três emendas ao texto da Super Receita

Brasília – A Câmara dos Deputados interrompeu há pouco a votação dos destaques ao projeto de lei que cria a Super Receita, após ter concluído a votação de quatro emendas ao texto básico. Dessas apenas uma, apresentada pelo PT, foi aprovada. Ela retirando do texto a obrigatoriedade de o nome do secretário da Receita Federal do Brasil, indicado pelo presidente da República, ser aprovado previamente pelo Senado. Essa medida foi excluída do texto por 200 votos a 165

A base aliada evitou a aprovação de uma emenda do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ), que previa que o cargo de secretário só pudesse ser ocupado por auditores fiscais. As duas emendas rejeitadas tratavam da nova nomenclatura que receberá a carreira dos técnicos da Receita e do plano de carreira dos auditores fiscais. Ainda faltam votar quatro destaques e duas emendas aglutinativas ao texto. Entre elas, a proposta de recriação de um Refis (parcelamento das dívidas tributárias). Mas isso só deverá ocorrer na próxima semana.

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