A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quinta-feira (30), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6467/05, do Tribunal de Contas da União (TCU), que concede reajuste de 15% para os servidores do órgão. O texto prevê reajuste retroativo a novembro de 2004 e não alcança os ministros do tribunal. O projeto segue para o Senado.
Segundo o relator na CCJ, deputado Sérgio Miranda (PDT-MG), as leis sobre reajuste salarial dos funcionários do Legislativo aprovadas pela Câmara e pelo Senado, assim como o projeto que regulamenta o reajuste dos servidores do TCU, não propõem reajustes gerais, como argumentou a Advocacia-Geral da União.
Reajuste limitado
"Tanto as leis que lhe serviram de paradigma, quanto este projeto referem-se apenas aos órgãos que os propuseram. A Câmara apresentou projeto limitado aos servidores do seu quadro e mesmo procedimento adotaram, em seus respectivos âmbitos, Senado e TCU", lembra Miranda.
O deputado também destacou que o reajuste de 15% já está previsto no Orçamento de 2006. "A adequação orçamentária da proposta ficou estabelecida quando a Comissão de Finanças e Tributação manifestou-se unanimemente favorável ao reajuste", declarou.