O Plenário aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 279/06, que abre crédito extraordinário de R$ 890 milhões para o Ministério das Cidades aplicar em obras emergenciais de urbanização em assentamentos precários e na construção de moradias destinadas às famílias de baixa renda. O texto vai à promulgação.
A matéria foi aprovada pela Câmara inicialmente em 10 de abril, na forma do projeto de lei de conversão do deputado Odair Cunha (PT-MG), que acatou uma das 624 emendas oferecidas. A emenda, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), recuperava texto da Medida Provisória 2220/01 para conceder o direito de uso especial para moradia à pessoa que, até 30 de junho de 2001, possuía como seu até 250 metros quadrados de imóvel público situado em área urbana.
O Senado rejeitou o projeto de lei de conversão e, na segunda votação na Câmara, ocorrida nesta terça, os deputados aprovaram a redação original da MP. O governo assumiu o compromisso de tratar do assunto da emenda na Medida Provisória 292/06, que altera regras para a identificação, demarcação, cadastramento, registro, fiscalização e regularização de ocupações de terra.
