A Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto que institui a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Segundo o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, a matéria irá à sanção presidencial. Os parlamentares iniciam agora o exame do projeto que trata da compensação aos Estados da isenção do ICMS aos exportadores determinada pela Lei Kandir.
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