O plenário da Câmara de Deputados aprovou esta quinta-feira o projeto que cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, que extingue a pena de prisão para usuários e dependentes e prevê penas mais rígidas a traficantes. Os usuários serão submetidos a penas alternativas e tratamento médico gratuito em estabelecimento determinado pelo juiz. Hoje, a polícia classifica a pessoa detida como usuário ou traficante. Com o novo projeto, a Justiça fará a avaliação seguindo critérios como quantidade, tipo de droga, condições de apreensão e local. A pena para o traficante pode variar de 5 a15 anos e prevê agravantes para servidores públicos e para traficantes que venderem drogas para menores.
O projeto aumenta o prazo para o início da ação contra os acusados –modificação realizada em plenário. No caso de traficantes já presos, a tramitação jurídica deve ocorrer em 30 dias –antes eram 15 dias. Já no caso de acusados de tráfico em liberdade ou que estiverem foragidos, o período aumenta de 30 dias para 90 dias para o início da ação judicial. (Correio Web)
