A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (13)a manutenção, no texto do projeto que cria a Super Receita, da emenda que remete para a Justiça Trabalhista a possibilidade de desconstituição de empresas de uma só pessoa. Atualmente os fiscais da Receita Federal podem anular a constituição de uma empresa quando avaliam que ela seja de fachada ou que tenha sido constituída apenas para substituir o vínculo trabalhista de empregador – e desta forma reduzir os impostos pagos pelas maiores empresas que fazem uso desse artifício.
Com a emenda introduzida no Senado e mantida na Câmara, a Receita Federal não terá mais o poder de agir livremente nesses casos, precisando recorrer ao Judiciário toda vez que desconfiar de irregularidade. Os líderes do governo, entretanto, já sinalizaram que o presidente Lula deverá vetar este artigo da lei que cria a Super Receita e enviar posteriormente uma medida provisória, tentando regulamentar a atuação dos fiscais nesse caso. Uma das hipóteses analisadas é limitar a atuação dos fiscais da Receita a empresas que faturem abaixo de determinado valor, já que é na faixa de baixo faturamento que haveria maior incidência da irregularidade. O placar de votação foi de 304 votos a favor e 146 contra.
