O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (13), em votação já encerrada, cinco emendas ao projeto de lei que cria a Super Receita. As emendas são originárias do Senado. Uma das aprovações, de emenda que tornava nulos os autos de infração em caso de não cumprimento, pela Receita, do prazo de resposta aos recursos interpostos por contribuintes, foi aprovada com texto que torna inócua a medida, já que, pelo texto aprovado, continua existindo o prazo, mas não há mais previsão de nulidade dos autos de infração.
A grande polêmica foi travada em torno da regulamentação da contratação, por empresas, de serviços prestados por profissionais liberais por intermédio de outras empresas. O texto aprovado retira da Receita Federal o poder de desconstituir a empresa prestadora do serviço quando considerar que o vínculo foi estabelecido apenas para ocultar uma relação trabalhista e pagar menos impostos. O governo deverá vetar o artigo que retira esse poder da Receita.
"Hoje, existe um vazio legal, e esse problema precisa ser resolvido, mas não acho que a emenda aprovada seja o melhor caminho", disse o deputado e ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci (PT).
O projeto vai agora à sanção presidencial.
