A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (23), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4801/01, do Poder Executivo, que disciplina a aplicação do Acordo sobre Regras de Origem do GATT/1994 (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio). O projeto segue para análise do Senado.
A certificação de origem é necessária, segundo o Executivo, para evitar que nas importações haja fraudes com documentos falsos sobre a origem do produto. Essa falsificação teria o objetivo de burlar o pagamento de direitos antidumping ou compensatórios ou de medidas de salvaguardas.
O certificado será exigido por ocasião do despacho aduaneiro, juntamente com os outros documentos para a liberação da mercadoria. Se o importador não apresentar o certificado de origem, ou apresentá-lo em desacordo com a lei, ficará sujeito a sanções e também terá de pagar o direito antidumping mais elevado.
Regras
De acordo com a exposição de motivos enviada pelo Executivo, as regras de origem estabelecem critérios para a definição da nacionalidade dos bens comercializados internacionalmente, devendo ser aplicadas "de forma consistente, uniforme, imparcial e razoável", evitando a criação de efeitos restritivos ou desorganizadores do comércio internacional.
O projeto detalha essas regras e os princípios que devem reger sua concepção e aplicação, dividindo-se em capítulos específicos que dispõem sobre o "Regime de Origem", a "Certificação de Origem", e o "Controle dos Certificados", entre outros.
O relator, deputado José Pimentel (PT-CE), apresentou parecer favorável à matéria.
