CAE tem reunião para para apreciar 24 projetos

 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião hoje (1º), às 10 horas, para discutir e votar uma pauta com 24 projetos. Os dois primeiros itens da pauta, escolhidos como prioridade nas últimas reuniões da comissão, são o PLS 397/99, que explica de maneira mais clara à sociedade os setores econômicos e as regiões que foram beneficiadas por incentivos governamentais, e o PLC 20/06, que cria a Super-Receita.

O segundo item da pauta, PLC 20/06, que cria a Super-Receita, já teve a votação adiada por várias vezes. Ainda há polêmica entre os senadores sobre questões vinculadas às categorias profissionais envolvidas nas novas mudanças. A Super-Receita resulta da unificação da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, dispondo ainda sobre a administração tributária federal e alterando várias leis do setor.

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