A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje o parecer do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) sobre o projeto que cria a Receita Federal do Brasil, também chamada de Super Receita. O parecer do relator foi aprovado com apenas uma modificação: o prazo máximo de fiscalização nas empresas foi fixado em 24 meses. O relator tinha proposto 12 meses.
O projeto introduz uma série de dispositivos do Código de Defesa do Contribuinte, cuja votação se arrasta no Senado desde 1999. O projeto dá, por exemplo, um prazo para que a Receita Federal responda a petições, recursos e informações feitas pelas empresas. Exige também que o contribuinte seja notificado antes que o débito não pago possa ser inscrito em dívida ativa. O projeto aprovado hoje permite que as dívidas previdenciárias possam ser compensadas com créditos de outros tributos.
O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser votado pelo plenário do Senado. Depois disse terá de ser novamente submetido à Câmara, porque foi modificado. O governo inicialmente tinha apresentado 21 destaques ao parecer. Mas fez um acordo com o relator e os retirou, provavelmente porque espera fazer as modificações que deseja durante a votação na CCJ ou no plenário. O acordo com Tourinho mostra a intenção do governo de aprovar o projeto ainda este ano, pelo menos no Senado.
