Anunciada em 5 de setembro do ano passado no âmbito do pacote para redução dos spreads e dos juros bancários cobrados dos consumidores, a medida provisória (MP) que regulamentaria o cadastro positivo de crédito até agora não saiu do terreno das boas intenções.
Por duas vezes (no fim de setembro e no fim de novembro), a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda chegou a anunciar que a MP estaria ganhando as ruas "na semana seguinte", mas a previsão não se concretizou e agora a secretaria não comenta mais o assunto.
Fontes do Ministério da Fazenda informaram à Agência Estado que o texto da MP deixou a pasta em 30 de novembro, por meio da Exposição de Motivos Interministerial 11, e foi para o Ministério da Justiça
O recebimento foi confirmado por fontes da Justiça, que alegam que, por não haver nenhum pedido de urgência, o exame do texto segue a tramitação interna normal. Por isso, a MP continua travada, apesar de o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ter dito que o tema era prioritário para o governo.
"Ninguém da Fazenda pediu tratamento especial para esse assunto, não houve conversa entre chefes de gabinete ou entre secretários dos dois ministérios. Por isso, a MP está seguindo o trâmite normal, bem mais lento, especialmente nesta época do ano, em que a equipe fica menor. Quando há urgência, nós podemos liberar um projeto em dois dias", explicou uma fonte da Justiça.
A mesma fonte previu que até o fim deste mês o texto deixará o ministério rumo à Casa Civil, sua última parada antes de ser publicado no Diário Oficial e remetido ao Congresso Nacional, onde será votado.
O cadastro positivo é uma das grandes apostas do governo para atacar os elevados custos do crédito e reduzir os spreads bancários (diferença entre o que o banco paga de juros e a taxa cobrada do tomador final), à medida que melhora o nível de informação do sistema financeiro em relação aos clientes que têm um bom histórico de pagamento.
O texto enviado deverá ser quase igual ao do projeto de lei que está na Câmara dos Deputados, já incorporando pequenos ajustes sugeridos pela Comissão de Defesa do Consumidor, que não alteram seu conteúdo.
Para o vice-presidente da Associação Nacional de Executivos de Finanças (Anefac), Miguel de Oliveira, o atraso na edição da MP é negativo porque significa o adiamento do início de maior competição no sistema financeiro.
Segundo Oliveira, esse processo de acirramento da concorrência é fundamental para redução dos juros e para alavancar o volume de crédito no País, ainda em parcos 33% do Produto Interno Bruto (PIB). "É evidente que a MP sozinha não vai resolver o problema dos juros elevados, mas vai contribuir para baratear o crédito ao longo do tempo. Isso não acontecerá da noite para o dia", disse.
Ele destacou que o papel do consumidor será fundamental, pois hoje as instituições financeiras compensam exatamente à custa dos bons clientes as perdas que têm com os inadimplentes. "A queda do juro vai depender de o cliente com histórico positivo, de posse do cadastro positivo, exercer junto aos bancos o maior poder de barganha que vai ganhar", afirmou o executivo.
Apesar de apostar na medida, o governo também não espera que a sua edição resulte na imediata proliferação de bancos de dados positivos, causando impacto positivo no mercado bancário. A expectativa da área econômica é que o processo leve pelo menos seis meses para começar a ganhar corpo e causar algum efeito no mercado de crédito, por meio do aumento da concorrência.
