Brasília
– “Quem defende a avocatória, por tabela está defendendo a volta ao período mais negro da ditadura militar no País”. A afirmação foi feita na última quinta-feira, dia 12, pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, ao repudiar proposta defendida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, de reintrodução desse mecanismo (avocatória) por meio do qual o Supremo Tribunal Federal podia avocar para si processos que tramitam em instâncias inferiores da Justiça. Naves defendeu também o julgamento fechado de juízes.Para o presidente da OAB, “a consciência jurídica nacional não pode, absolutamente, aceitar isso porque seria um retrocesso, com perdas incomensuráveis para a cidadania brasileira”. Lembrou que o polêmico sistema da avocatória, utilizado no regime militar, foi suspenso em 1988 diante de intensas críticas e do repúdio das forças democráticas brasileiras.
Roberto Busato observou que, da mesma forma, a súmula vinculante defendida pelo presidente do STJ, no âmbito da reforma do Judiciário, “é avocatória de impedimento que os juízes de primeira instância possam julgar livremente sendo instrumento típico de regime ditatorial, que começou no fascismo e no nazismo”. Ele afirmou que a sociedade civil brasileira exige atualmente “não institutos usados no passado contra a cidadania, como a avocatória, mas instrumentos jurídicos democráticos, como o controle externo do Judiciário”.
O presidente da OAB voltou a defender que, no âmbito da reforma do judiciário em exame no Congresso nacional, seja instituído o Conselho Nacional da Justiça (CNJ), composto da maioria de membros da magistratura, além de representantes do Ministério Público Federal, Ordem dos Advogados e Congresso Nacional. “Somente um controle dessa natureza vai democratizar e dar transparência ao poder, com fiscalização da sua gestão, e maior celeridade ao trâmite processual”, disse Busato. (OAB)