Agência Câmara
– “O governo federal deixou de repassar aos municípios brasileiros, de 1998 a 2002, quase R$ 13 bilhões de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Vaorização do Magistério (Fundef).” A denúncia foi feita pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, na Câmara, ao divulgar os dados de um levantamento realizado pela entidade sobre os recursos do Fundo que não foram transferidos para as prefeituras.De acordo com ele, vários municípios já estão entrando com ação na justiça para receber os recursos. Paulo Ziulkoski afirmou que o Governo está descumprindo a lei e impedindo melhorias na educação. “O governo não cumpriu o artigo sexto da lei 9424, que regulamentou a lei que criou o Fundef. Esse artigo diz que, quando a média nacional do custo aluno não for atingida em determinado estado, a União tem que complementar a diferença até aquele valor.
No Brasil, hoje existem aproximadamente 33 milhões de alunos de primeira a oitava série nos estados e municípios. O Fundef é custeado por 15% de 5 tributos, que dá um montante de R$ 22 bilhões ao ano. Dividindo o numero de alunos pela receita, dará um valor de R$ 615, que é a média nacional do custo aluno., Como essa média não foi atingida nos estados mais pobres, a União reduziu-a para um valor bem inferior. Acumulando esses valores, chegamos a R$ 13 bilhões”.
O Ministério da Educação rebate a denúncia. Na avaliação do diretor do Departamento de Acompanhamento do Fundef no MEC, Ulisses Semeghini, esse é um entendimento equivocado e o Governo Federal não está em débito com os municípios. “Para tentar compensar a diferença entre os estados mais pobres e mais ricos, o governo federal fixa um valor mínimo, que é de R$ 440, e faz a complementação até atingir esse valor. Eles gostariam que o valor fosse de R$ 615, mas para isso o gasto seria maior e precisaria sair de algum lugar”.
Desvios
Na Câmara, está funcionando uma CPI, instalada no início de novembro, para investigar desvios de recursos do fundo. O deputado Wellington Dias (PT-PI), integrante da CPI, diz que a diferença nos valores de repasse reclamados pelos municípios deverá ser negociada com o próximo governo.
Precatórios somam R$ 8,5 bi
Brasília
(AE) – Mais um esqueleto, ou seja, uma dívida assumida por governos passados e ainda não reconhecida oficialmente, poderá assustar o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e os governadores que assumem seus postos em 1.º de janeiro. Levantamento realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) informa que a União, os Estados e os municípios devem R$ 8,5 bilhões em precatórios trabalhistas.Dos 101 mil precatórios não pagos entre 1988 e 2002, 74% são de responsabilidade dos municípios. Por causa deste problema, aliás, já houve inclusive dezenas de prisões de prefeitos em várias regiões brasileiras. A União tem apenas 5% dos precatórios atrasados, mas, em valores, seus débitos correspondem a 28% do total. A dívida da União é de R$ 2,3 bilhões, dos Estados, R$ 3,3 bilhões, e dos municípios, R$ 2,7 bilhões, informou o TST.
Débitos
“Esse volume de débitos não quitados mostra que o sistema de precatório não presta e só serve para premiar o caloteiro, que é o setor público, em desfavor do credor, geralmente um trabalhador necessitado”, criticou o presidente do TST, Francisco Fausto. Ele defende a extinção do atual sistema e a sua substituição pela execução direta “como se faz com qualquer devedor”.
Dados divulgados pelo Banco Central mostram que o reconhecimento desses passivos que não estavam registrados, foi um dos grandes responsáveis pelo crescimento da dívida pública entre 1996 e 2002.